Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Transformação de emprego em função pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. Servidor do município de itaúna. Regime jurídico único. Inconstitucionalidade afastada. Dispositivo que autoriza a transformação de emprego público em função pública de todos os servidores da administração direta e do saae não efetivos. Incompatibilidade. Possibilidade de transformação apenas dos estabilizados, nos termos do art. 19 do ADCT. Representação procedente em parte

«- A Lei Orgânica Municipal de Itaúna, editada em 1990, bem como as Leis Municipais 2.584/91 e 3.072/96 determinaram que o regime jurídico único do ente municipal fosse o estatutário, visando à adequação ao então novo cenário constitucional, contido na redação original do art. 39. ... (Continua)