Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ato administrativo em confronto com Lei. Irrelevância da arguição de inconstitucionalidade. Não conhecimento

«- Nos termos do art. 297, § 1º, IV, do RITJMG, a arguição de inconstitucionalidade será tida como irrelevante quando o julgamento pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição puder ser feito independentemente da questão constitucional.... (Continua)