Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pagamento a servidores da câmara. Renúcia à prescrição. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Resolução 555/2010. Autorização do pagamento dos débitos oriundos da supressão de reajuste quando da conversão de vencimentos dos servidores públicos efetivos da câmara municipal de paracatu em unidade real de valor. Urv, compreendidos entre 1º de março de 1994 a 31 de janeiro de 2000. CF/88, art. 37, «caput. Violação. Princípios constitucionais que norteiam a administração pública, em especial os princípios da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos, da moralidade, da isonomia e da impessoalidade. Inconstitucionalidade material. Incidente acolhido

«- A Resolução 555/2010, da Câmara Municipal de Paracatu, contraria a Constituição Federal, por não observar os princípios que norteiam a Administração Pública (art. 37, caput, CF), em especial os princípios da indisponibilidade do interesse e dos bens públicos, da moralidade, da isonomia e da impessoalidade, ao renunciar a prescrição de débitos em detrimento do erário e em benefício exclusivo dos seus servidores efetivos.... (Continua)