Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tráfico de drogas com causa especial de diminuição. Decisão do STJ. Recurso paradigma. Entendimento contrário ao do acórdão recorrido. Revisão do julgado pela turma. Questão que foi sumulada em data recente. Enunciado da Súmula 512/STJ. Delito de tráfico de drogas com causa especial de diminuição. Crime considerado hediondo. Convicção da turma alterada quanto a essa questão. Acórdão modificado em parte

«- Comprovada a ocorrência de julgamento pelo col. STJ, de determinado Recurso Especial e sendo a decisão proferida por aquele Sodalício contrária ao decidido no acórdão combatido, nos termos do CPC/1973, art. 543, deve a Turma Julgadora reexaminar a questão, podendo manter ou alterar o entendimento antes manifestado. Presente a hipótese de modificação do posicionamento adotado pela Turma Julgadora, ou seja, sendo ele distinto de quando do julgamento do acórdão questionado, deve ser modificada em parte referida decisão, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II.... (Continua)