Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Lei municipal. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. O acórdão a quo encontra-se assentado em legislação local (art. 40, do anexo XV, do RICMS), de modo que a sua desconstituição encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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