Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Execução fiscal ajuizada em face da república da argentina. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Recurso ordinário não conhecido. Arts. 514, II, 539, II, e 540 do CPC, de 1973 e art. 247 do RISTJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto em 14/03/2016, contra decisão, publicada em 03/03/2016. ... (Continua)