Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidoras públicas estaduais. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000. Não demonstração de direito líquido e certo.

«1. A promoção vertical na carreira dos servidores públicos da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas deve atender as exigências legais e as estabelecidas em resolução daquele Tribunal, eis que, além de não ter havido a revogação da Lei 13.647/2000 pela Lei 16.645/2007 - mantendo-se a condicionante de existência de vaga para a promoção vindicada, devem ser obedecidas as regras da Lei Complementar federal 101/2000. Precedente. ... (Continua)