Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
«1. A decisão monocrática agravada foi prolatada em 07/03/2016, disponibilizada no DJe de 14/03/2016 e considerada publicada no dia seguinte, iniciando-se o prazo recursal de cinco dias em 16/03/2016, com termo final em 21/03/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote