Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Resgate das contribuições. Correção plena. Incidência da Súmula 289/STJ. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Adequação da decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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