Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra decisão de provimento de recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação, porte/ posse de arma de fogo de uso restrito e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fundamentação inidônea. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita não constitui fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada. ... (Continua)