Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo recurso. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Habitualidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)