Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto privilegiado. Dois botijões de gás avaliados em R$90,00, 16,51% do salário mínimo vigente à época. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)