Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4280.7003.8000

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fraudes em procedimentos licitatórios e concursos públicos. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de a paciente integrar organização criminosa, com atuação de liderança no grupo criminoso , não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()

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