Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fé pública e poder de polícia do estado. Bens jurídicos tutelados. Modificação de qualquer sinal identificador. Utilização de fita isolante. Tipicidade. Recurso provido.
«1. O Tribunal de origem entendeu atípica a conduta perpetrada pelo recorrido, que, com o uso de fita isolante, modificou o número da placa de motocicleta. ... ()
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