Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O REEMBOLSO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE-AGRAVADA.

Depósito sob o risco de penhora não configura conduta contrária à vontade de recorrer. Nenhum reparo deve ser lançado na decisão agravada, na medida em que expressamente constou no título executivo que o plano de saúde executado teria que disponibilizar, dentro da sua rede credenciada, clínica apta para o tratamento da beneficiária a uma distância máxima de 10 km de sua residência, fato que, uma vez não consumado, permitiria a livre escolha de serviços oferecidos por clínicas particulares, cujo custeio ficaria a cargo da operadora, mediante o reembolso integral das despesas comprovadas. Assim, não tendo a agravante comprovado a aptidão da clínica indicada, deixou de cumprir o quanto lhe foi determinado, incorrendo no dever de ressarcimento. Ademais, não há que se falar em iliquidez do quantum debeatur se a apuração depender, exclusivamente, de cálculo aritmético, tal como é o caso dos autos. Inteligência do art. 509, § 2º do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)