Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Fato novo. Prescrição da ação penal. Inexistência de motivo a repercutir na esfera administrativa. Precedentes.
«1. Mandado de segurança foi impetrado em prol da anulação de despacho do Ministro de Estado que indeferiu o pedido de revisão administrativa protocolada em prol da reversão do ato de punição de servidor público federal após processo disciplinar. ... ()
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