Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental na reclamação (resolução STJ 12/2009). Decisão irrecorrível. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Resolução 12/2009, deste Tribunal, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo Relator nas reclamações destinadas a solucionar divergência supostamente existente entre acórdão do Juizado Especial Estadual e a jurisprudência desta Casa Superior. ... (Continua)