Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Direito civil e processual civil. Mbm previdência privada. Revisão de benefício. Transação extrajudicial. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Prazo. Quatro anos. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podendo servir como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... (Continua)