Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Revisão criminal.violação de direito autoral. Perícia. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Revisional não procedente.
«1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte (Recursos Especiais Repetitivos 1.456.239/MG e 1.485.832/MG), a constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. ... ()
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