Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Pedido de contracautela para subtrair efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Inexistência de razão excepcional. Medida cautelar improcedente. Pedido de reconsideração prejudicado.

«1. É possível que o Superior Tribunal de Justiça controle, mediante ação cautelar própria aqui ajuizada, a decisão do Tribunal a quo que confere efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que essa decisão não pode ser submetida à apreciação do órgão colegiado local. Nesse sentido: AgRg na MC 15.889/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4.11.2009. ... (Continua)