Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Proventos. Pretensão de revisão da aposentadoria por reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1. Recurso ordinário no qual os impetrantes alegam que não haveria falar em decadência no seu pleito de modificação do enquadramento funcional ocorrido quando da sua aposentadoria; suscitam que haveria omissão e, assim, que deveria incidir a Súmula 85/STJ. ... ()
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