Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Recurso especial e agravo interpostos pelo município do Rio de Janeiro. Agravo regimental interposto pela cedae. Ausência de interesse recursal. Recurso inadmissível. Agravo regimental não conhecido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 04/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/02/2016. ... (Continua)