Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Necessidade de receita de médicos credenciados ao sus.
«1. Esta Corte superior possui entendimento de que, para o fornecimento de medicamento, é necessária a receita de médicos credenciados ao SUS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote