Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Obtenção de certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Preenchimento dos requisitos. Reexame de documentos e provas. Inviabilidade na via especial.
«1. A concessão do benefício previsto no CF/88, art. 195, § 7º exige que as entidades de assistência social reúnam os requisitos elencados previstos no Lei 8.212/1991, art. 55. ... ()
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