Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de falha na prestação jurisdicional dada na origem. Contribuição previdenciária. Obtenção de certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Preenchimento dos requisitos afastado na origem. Reexame de provas e documentos na via especial. Inviabilidade.

«1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o julgador profere decisão que abranja fundamentadamente todos os pontos da pretensão do recorrente, ainda que contrária ao pedido recursal. ... (Continua)