Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. ... (Continua)