Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto por meio de protocolo postal integrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme se verifica na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo no Tribunal de origem. Incidência da Súmula 216/STJ. ... ()
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