Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. CPP. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas nullitté sans grief. Conjunto probatório robusto e suficiente para condenação. Arma não apreendida. Incidência da causa de aumento. Possibilidade. EResp961.863/RS. Prova testemunhal. Desclassificação do crime de extorsão. Inviabilidade na via eleita. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)