Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico. Extenso histórico criminal. Grau significativo de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, sendo o acusado multirreincidente, não há falar em grau mínimo de reprovabilidade de sua conduta, um dos requisitos à aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. No caso concreto, o acusado é reincidente específico, bem como possui extensa ficha de antecedentes criminais, ostentando múltiplas condenações transitadas em julgado relativas aos delitos de roubo e ameaça. ... (Continua)