Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. CP, art. 184, § 2º, do CP(violação de direito autoral). Auto de apreensão de cd's e dvd's. CPP, art. 530-C, CPP. CPP. Inobservância de formalidades. Mera irregularidade. Ausência de nulidade. Precedentes. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)