Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de relaxamento de prisão preventiva por ausência de apresentação pessoal do paciente perante autoridade coatora no prazo de 24 horas. Matéria não discutida no tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de omissão. Mera irresignação. Inadmissibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. São inadmissíveis, por inadequados, os embargos de declaração em matéria criminal quando o recorrente não imputa, à decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, limitando-se a pedir a modificação do julgado. ... (Continua)