Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

«1. Diante da notícia do encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que a defesa propugnou pela apresentação das razões recursais na referida Corte, resta prejudicado o pleito de reconhecimento de excesso de prazo para a remessa do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)