Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Concurso público. Assistente técnico de gestão em pesquisa e investigação biomédica. Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)