Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de tóxicos com o acusado ou com as menores que com ele se encontravam. Inexistência de laudo que comprove que a substância entorpecente seria apta a causar dependência física ou psíquica. Impossibilidade de comprovação da materialidade do delito. Coação ilegal configurada. Trancamento da ação penal.

«1. Conquanto existam precedentes em que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga, dispensam laudo para comprovar a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, a melhor compreensão é a que defende a indispensabilidade da perícia no crime em questão. ... (Continua)