Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de droga. Evasão do local do crime. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)