Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Recurso desprovido.
«1. A posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado, bem como inaplicável o princípio da insignificância. ... ()
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