Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Contradição. Não ocorrência. Matéria de mérito analisada pelo acórdão. Modificação. Inviabilidade.

«1. Eventual contradição na análise de questão preliminar que tenha obstado o conhecimento do recurso em habeas corpus perde importância quando, a despeito do não conhecimento do recurso, tenha o acórdão embargado analisado integralmente todas as teses ventiladas pela defesa em suas razões recursais. ... (Continua)