Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 121, § 3º, c/c o § 4º, primeira parte, do CP. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Parecer acolhido. Precedentes.

«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na resposta à acusação deve ser sucinta, limitando-se o magistrado a fazer um juízo de admissibilidade da acusação, principalmente quando não evidenciado fato que ensejaria a absolvição sumária do réu, até porque o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal. ... (Continua)