Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude fático-processual corréu. Extensão de ofício. CPP, art. 580. Recurso provido.
«1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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