Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aferição pela data do protocolo da petição. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
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