Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso no cargo de professor b do ensino fundamental e médio do quadro do magistério público do estado do espírito santo. Surgimento de novas vagas durante o trâmite do certame. Direito líquido e certo do candidato em ser convocado para participar do curso de formação até o limite das vagas disponibilizadas. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1. Alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da Repercussão Geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, o Superior Tribunal de Justiça entendeu incidir a referida cláusula para a convocação de determinado número limite de candidatos para as etapas subsequentes, considerando-se eliminados os candidatos excedentes a isso, não conferindo direito líquido e certo ao candidato que, depois de excluído do certame, alega ter obtido a informação da existência de mais vagas que poderiam ser oportunamente providas pelo mesmo concurso público. ... (Continua)