Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Prescrição do fundo de direito. Ausência de vício do CPC/1973, art. 535. Agente fiscal do imposto aduaneiro. Resultado homologado em 29/6/1962. Prorrogação do prazo. Lei 4.863/1965. Revogação pela Emenda Constitucional 8/1977. Direito à nomeação. Inexistência. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/193, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)