Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)