Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4450.5000.6400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de confissão de dívida. Embargos à execução. Discussão de contratos anteriores. Possibilidade. Ônus da prova da exibição. Ausência de prequestionamento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, consoante dicção da Súmula 286/STJ. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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