Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. CDC. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da Súmula 563/STJ, «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... ()
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