Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Aquisição de medicamentos pelo município sem a observância do devido procedimento licitatório e desprovido do competente documento fiscal. Fundamentação idônea. Medida cautelar de afastamento do cargo que já perdura por quase 3 anos. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)