Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Decisão agravada que acolheu a preliminar de decadência do direito à impetração do writ. Suposta republicação do edital de homologação do certame, que alteraria o termo final do prazo decadencial. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto, em 10/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016. ... (Continua)