Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração na exceção de impedimento no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, CPC, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)