Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de declaração de não conhecimento do recurso especial em vez do seu desprovimento. Ausência de aplicação do enunciado 283/STF. Efetivo exame da legitimidade ativa e passiva, à luz do que cristalizado no acórdão, e da irrelevância da quitação para o resultado do pedido indenizatório formulado, não havendo falar em rejeição do recurso com base, apenas, na sua admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.