Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de 30% sobre conta salário. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV. Precedentes da corte.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do CPC, CPC, art. 649, IV, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. ... (Continua)